Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 20:58:47
Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Mato Grosso e estabelece sanções aos infratores.
Projeto de lei nº 847/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 3804/2024 - Processo nº 1285/2024