Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2026 14:02:12
Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Mato Grosso e estabelece sanções aos infratores.
Projeto de lei nº 847/2024 Dep. Wilson Santos
-
Protocolo nº 3804/2024 - Processo nº 1285/2024