Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 20:59:09
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Projeto de lei nº 810/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 3757/2024 - Processo nº 1238/2024