Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 15:48:03
Dispõe sobre medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar.
Projeto de lei nº 886/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 4274/2024 - Processo nº 1344/2024