Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 03:48:20
Acrescenta o inciso IV ao Art. 56 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.
Projeto de lei complementar nº 12/2024 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 4255/2024 - Processo nº 1325/2024