Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 15:41:31
Proíbe, em todo o Estado de Mato Grosso, a cobrança de taxas de cadastramento e de mensalidades pelas agências de emprego de pessoas desempregadas que utilizem seus serviços.
Projeto de lei nº 891/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 4511/2024 - Processo nº 1355/2024