Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 09:52:30
Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividade física e afins a adotarem medidas de auxilio e segurança à mulher em situação de risco, assédio e/ou importunação sexual em suas dependências, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 934/2024 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 4561/2024 - Processo nº 1405/2024