Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2026 13:50:58
Dispõe sobre a regulamentação de nomeação e posse, em cargo de provimento efetivo de candidato aprovado em concurso público, condenado em processo criminal por prática de crime de violência doméstica e dá outras providências.
Projeto de lei nº 915/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 4540/2024 - Processo nº 1384/2024