Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 20:59:09
Institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no Estadode Mato Grosso.
Projeto de lei nº 951/2024 Dep. Claudio Ferreira
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Protocolo nº 4580/2024 - Processo nº 1422/2024