Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 00:29:42
Isenção aos Pais, Tutores e Curadores de criança e adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do pagamento de taxas de inscrição em concurso público no Âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1007/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5043/2024 - Processo nº 1504/2024