Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 00:43:58
Dispensa outorga de água para propriedades rurais de até um módulo fiscal no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 994/2024 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 5020/2024 - Processo nº 1481/2024