Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 06:40:26
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O CONSUMIDOR SER INFORMADO, ANTECIPADAMENTE, PELOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOBRE A INTERRUPÇÃO, CANCELAMENTO OU QUALQUER ALTERAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITO PROGRAMADO EM CONTA.
Projeto de lei nº 995/2024 Dep. Juca do Guaraná
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Protocolo nº 5027/2024 - Processo nº 1488/2024