Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2026 12:37:50
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA MODALIDADE DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) ADEQUADA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1032/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 5375/2024 - Processo nº 1534/2024