Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 15:29:02
Determina que as empresas de telecomunicação disponibilizem opção de cancelamento de contratos e troca de planos, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das demais opções de atendimento, no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1058/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 5407/2024 - Processo nº 1566/2024