Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 09:31:41
Estabelece diretrizes para o uso e fornecimento do equipamento de atendimento pré-hospitalar (APH) tático individual e coletivo para policiais militares, civis, penais e demais agentes de segurança pública do estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1038/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5381/2024 - Processo nº 1540/2024