Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 04:51:50
DISPÕE sobre a prioridade na remoção de servidores da Secretaria Estadual de Educação que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência.
Projeto de lei nº 1062/2024 Dep. Claudio Ferreira
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Protocolo nº 5415/2024 - Processo nº 1574/2024