Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 05:47:36
Dispõe sobre a obrigatoriedade de noticiar a autoridade policial sobre qualquer ato que caracterize infração penal contra a crianças e adolescentes.
Projeto de lei nº 1103/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5656/2024 - Processo nº 1650/2024