Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 09:31:39
Estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1136/2024 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 5954/2024 - Processo nº 1744/2024