Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/12/2025 21:32:02
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 11584/2021, que "Institui a criação e regulamentação de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos serviços de reeducação do Agressor, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1165/2024 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 5990/2024 - Processo nº 1780/2024