Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 05:46:18
Institui a Política Estadual de Conservação e Recomposição de Áreas Degradadas nas Zonas Aflorantes do Sistema Aquífero Guarani do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1135/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 5953/2024 - Processo nº 1743/2024