Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 13:21:53
Institui a "Carteira Digital Unificada da Pessoa com Doença Neurodegenerativa, com Deficiência, Síndrome ou Transtorno" no Âmbito Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1196/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 6243/2024 - Processo nº 1828/2024