Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 04:51:28
Institui Garantia de Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública.
Projeto de lei nº 1177/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 6224/2024 - Processo nº 1809/2024