Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 08:49:30
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado de Mato grosso, em contratar catadores e catadoras autônomos para a coleta e destinação correta dos recicláveis dos órgãos públicos estaduais e eventos por eles promovidos.
Projeto de lei nº 1199/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 6246/2024 - Processo nº 1831/2024