Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 08:48:41
Dispõe sobre a proibição de nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas por Pedofilia, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1216/2024 Dep. Sebastião Rezende
-
Protocolo nº 6278/2024 - Processo nº 1863/2024