Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 04:56:23
Dispõe sobre a proibição de nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas por Pedofilia, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1216/2024 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 6278/2024 - Processo nº 1863/2024