Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 08:50:23
Veda ao Agente Público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipo de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos do Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1245/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 6655/2024 - Processo nº 1933/2024