Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 06:45:46
Dispõe sobre diretrizes e instrumentos para o planejamento de ações de responsabilidade socioambiental com o fim de garantir a proteção do meio ambiente e o combate à poluição nas atividades dos órgãos e entidades públicos.
Projeto de lei nº 1299/2024 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 7091/2024 - Processo nº 2016/2024