Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 23:01:16
Institui multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1326/2024 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 7346/2024 - Processo nº 2068/2024