Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 21:42:37
Institui o Selo “Produto Mato-grossense” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1420/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 7684/2024 - Processo nº 2215/2024