Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 20:12:52
Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação de pais ou responsáveis em palestras educativas sobre prevenção ao abuso e violência contra crianças e adolescentes em instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1463/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 7924/2024 - Processo nº 2278/2024