Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 02/04/2026 04:33:40
Veda à Administração Pública de adquirir produtos com origem de áreas rurais invadidas, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1471/2024 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 7933/2024 - Processo nº 2287/2024