Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 03:12:48
Institui o Programa de Qualificação e Capacitação Permanente para Policiais Militares, Polícia Civil, Agentes Penais, Socioeducativos e Bombeiros Militares no âmbito do Estado do Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1488/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 8156/2024 - Processo nº 2319/2024