Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 06:56:04
Dispõe sobre a Proibição da utilização de animais em espetáculos circenses ou similares de qualquer natureza realizados em todo Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1529/2024 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 8265/2024 - Processo nº 2369/2024