Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 04:28:22
Altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no foro judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1579/2024 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 8523/2024 - Processo nº 2436/2024