Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 02/04/2026 04:28:20
Acresce dispositivos à Lei 11.602, de 09 de dezembro de 2021, que Institui a Política Estadual de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.
Projeto de lei nº 1624/2024 Dep. Priscila Dourado
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Protocolo nº 8632/2024 - Processo nº 2490/2024