Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 10:45:48
Dispõe redução de tarifa de energia elétrica a toda unidade consumidora habitada por pessoa com patologia indicativa de uso contínuo de aparelhos que exija consumo de energia elétrica.
Projeto de lei nº 1603/2024 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 8611/2024 - Processo nº 2469/2024