Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/06/2026 03:57:28
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da Ocorrência de Incêndios em suas Propriedades.
Projeto de lei nº 1615/2024 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 8623/2024 - Processo nº 2481/2024