Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2026 11:15:51
Acresce dispositivos à Lei Estadual nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006.
Projeto de lei nº 1644/2024 Dep. Priscila Dourado
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Protocolo nº 8655/2024 - Processo nº 2513/2024