Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 10:41:38
Organiza e disciplina o artigo 56-A da Constituição do Estado de Mato Grosso, criando o Órgão Central de Contabilidade do Ente Governo do Estado de Mato Grosso, pertencente à estrutura da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, com definição dos sistemas de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 29/2024 Dep. Carlos Avalone
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Protocolo nº 9081/2024 - Processo nº 2617/2024