Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 08:40:21
Veda a utilização de recursos financeiros concedidos pelo Estado de Mato Grosso a pessoas físicas beneficiárias de programas de transferências de renda, para o pagamento de apostas esportivas online em sítios eletrônicos, que explorem a modalidade de apostas de quota fixa (bets), na forma de quaisquer meios eletrônicos de pagamento.
Projeto de lei nº 1665/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 8888/2024 - Processo nº 2585/2024