Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 04:31:33
Projeto de lei para revogar a Lei nº 12.434, de 01 de março de 2024, que altera a Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política de Pesca de Mato Grosso
Projeto de lei nº 1669/2024 Dep. Faissal
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Protocolo nº 8897/2024 - Processo nº 2594/2024