Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 04:44:40
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.
Projeto de lei complementar nº 28/2024 Mensagem nº 125/2024
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Protocolo nº 8905/2024 - Processo nº 2602/2024