Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 02/04/2026 03:05:03
Obriga empresas de vans e ônibus de transportes escolares públicos e privados a realizarem o controle de entrada e saída de crianças no transporte.
Projeto de lei nº 1686/2024 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 9239/2024 - Processo nº 2625/2024