Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 08:40:56
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º-A da Lei nº 10.739, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico oftalmológico para matrícula de alunos do ensino fundamental em escolas públicas do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1721/2024 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 9869/2024 - Processo nº 2696/2024