Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 19:28:02
Dispõe sobre a garantia de alternativa física do consumidor para identificação nos serviços dos Planos de Saúde que exigem uso de aplicativo ou token, no âmbito de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1760/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 9931/2024 - Processo nº 2756/2024