Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/01/2026 00:36:31
Institui a Política Estadual de Assistência e Permanência Estudantil (PEAPE) nas Instituições Públicas de Ensino Superior e as Instituições Comunitárias de Ensino Superior do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1879/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 10816/2024 - Processo nº 3082/2024