Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 18:09:29
Acrescenta o art. 3º-A a Lei nº 9.697, de 14 de março de 2012, que Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, como bulimia, anorexia e obesidade mórbida, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1789/2024 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 10275/2024 - Processo nº 2851/2024