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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/09/2025 18:06:18

Proíbe a concessão de honrarias a condenados por tráfico de drogas, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1813/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 10529/2024 - Processo nº 2931/2024

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição