Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 19:27:08
Institui medidas de prevenção, acompanhamento e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes em instituições de ensino e projetos sociais no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1810/2024 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 10516/2024 - Processo nº 2918/2024