Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 18:03:11
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas digitais e provedores de internet notificarem às autoridades competentes sobre a divulgação ou propagação de conteúdos relacionados à violência contra crianças e adolescentes no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."
Projeto de lei nº 1821/2024 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 10564/2024 - Processo nº 2966/2024