Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 08:40:55
Incorpora área de inconsistência territorial municipal ao Município de Juscimeira, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1817/2024 Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades
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Protocolo nº 10536/2024 - Processo nº 2938/2024