Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 12:54:48
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando a proteção dos direitos dos produtores rurais e a segurança jurídica nas atividades produtivas.
Projeto de lei complementar nº 40/2024 Dep. Gilberto Cattani
-
Protocolo nº 10797/2024 - Processo nº 3063/2024